A Prefeitura Municipal de Presidente Vargas vem informar aos Microempreendedores Individuais que a partir de 01 de setembro de 2023 as Notas Fiscais de Serviços Eletrônicas serão emitidas pelo Emissor Nacional e não mais pela Prefeitura Municipal.
A mudança foi implantada pela Resolução CGSN nº 169/2022 e posteriormente alterada pela Resolução CGSN nº 172/2023;
Com a referida mudança a NFS-e deverá ser emitida na plataforma nacional que pode ser acessada a partir do link: https://www.nfse.gov.br/EmissorNacional/Login?ReturnUrl=%2fEmissorNacional
No link https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor/servicos-para-mei/nota-fiscal/nota-fiscal-de-servico-eletronica-nfs-e, os MEI’s podem obter as orientações detalhadas sobre como utilizar a plataforma nacional para emissão de NFS-e.
Portanto, desde o dia 01/09/2023, o acesso ao sistema de emissão de NFS-e municipal para MEI’s está indisponível para acesso por conta de que todas as NFS-e deverão ser emitidas de acordo com o novo processo nacional.
Para maiores esclarecimentos, a Prefeitura Municipal de Presidente Vargas dispõe da Sala do Empreendedor a qual está preparada a prestar todo o apoio necessário aos MEI’s para garantir uma transição de sistema tranquila, rápida e segura.
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